A Comissão Especial criada na Câmara Municipal para revisar e atualizar o Código de Posturas entregou nesta quinta-feira (28) ao secretário municipal de Meio Ambiente, Fred Procópio, cópia do relatório final do trabalho. O relatório traz 210 sugestões de alterações na Lei n° 6.240/2005, que tem 280 artigos. Entre as propostas de mudanças estão a adequação do documento às legislações estadual e federal; a flexibilização das regras para publicidade fora do Centro Histórico; e o ajuste de valores de penalidades e multas, que agora passarão a ser calculados por Unidade Fiscal de Petrópolis. A multa mínima é de 1 UFPE, que equivale a pouco mais de R$ 130, mas há casos em que ela pode chegar a 200 UFPEs, valor superior a R$ 26 mil.
O documento será protocolado nesta sexta-feira (29) no Gabinete do Prefeito, para análise pela equipe da Prefeitura, e deverá voltar ao Legislativo como Projeto de Lei.
Presidente da comissão, o vereador Hingo Hammes lembrou que o texto atual do documento é de 2005. “Há anos todos falavam da necessidade de rever os artigos do Código de Posturas. A comissão veio para preencher essa lacuna. Foi um trabalho duro, mas muito gratificante, de muitas pessoas preocupadas com a cidade. A participação externa foi fantástica. Pudemos ouvir diferentes opiniões e entender pontos de vista divergentes”, disse, ao lado dos vereadores Jamil Sabrá e Leandro Azevedo, que também fizeram parte da comissão. O grupo recebeu mais de 500 sugestões.
Ao explicar as alterações propostas, Hingo Hammes lembrou que, em alguns casos, como o de descarte irregular de entulho, a multa tinha valor mais baixo do que o do serviço a ser contratado. Ele também citou outras mudanças sugeridas, como a possibilidade de farmácias adotarem plantão de 24 horas em qualquer distrito – hoje isso é possível apenas no centro – e a previsão de criação de crematórios. Hoje, para fazer isso, é necessário ter lei específica. Com a alteração,o código já prevê essa possibilidade. Outra mudança é referente a titulares de bancas de jornais e revistas, que hoje estão impedidos, pelo código, de terem um auxiliar. “Corrigimos o texto porque é claro que esta não é uma regra aplicável. Não há como uma única pessoa permanecer no ponto de venda o tempo todo”.
Hingo Hammes espera que o texto volte para a Câmara ainda este ano, em forma de Projeto de Lei, para que possa ser votado pelos vereadores. “Se isso acontecer, vamos teremos o novo texto em vigor já no início de 2020”, lembrou.
Resultado de 180 dias de trabalho
O relatório final da comissão encerra 180 dias de trabalho do grupo. Desde maio os vereadores vinham se reunindo com representantes da sociedade civil organizada, Poder Executivo, Poder Judiciário, órgãos de segurança, empresários e cidadãos para discutir um a um os artigos da lei. Os debates, todos abertos ao público, foram dividido em eixos (Publicidade; Proteção ao Cidadão; Sossego Público e Trânsito; Comércio de Rua e Funcionamento das Indústrias; Meio Ambiente, Parques e Jardins e Cemitério; Fiscalização e Disposições Finais), de forma a facilitar e agilizar o trabalho.
“Foram sete reunião abertas, onde todos os presentes puderam apresentar suas propostas. Depois a comissão se reuniu outras vezes para discutir pontos nos quais não houve consenso durante as reuniões. Estamos encerrando este ciclo dentro do prazo legal, de 180 dias, e esperamos que os frutos deste trabalho sejam colhidos ainda durante muitos anos”, frisou o presidente da comissão.
O vereador Leandro Azevedo, que passou a integrar a comissão após a saída de Fred Procópio, responsável pelo pontapé inicial dos trabalhos, frisou que o resultado serve de exemplo e mostra o que todos podem fazer juntos, unindo forças pelo desenvolvimento da cidade. “Num momento como o que vivemos, de tanto desgaste, de tanta desconfiança em relação aos políticos, mostramos – nós, vereadores, e todos os que participaram deste trabalho – que quando há união, há resultado. Não tenho dúvidas de que teremos mais ações como esta”, disse.
O vereador Jamil Sabrá (PDT) lembrou a necessidade urgente de revisão do texto da lei. “Há 14 anos tínhamos uma realidade muito diferente. Não havia rede social nem possibilidade de transações pelo celular. A tecnologia chegou e mudou a nossa rotina, a nossa relação com tudo. Isso aconteceu também com a cidade. Era preciso mudar, evoluir”, afirmou.
Diretor do Sindicato de Fiscais Municipais de Petrópolis (SindFisc), José Eduardo Castro Alves participou de todos os encontrou e demonstrou satisfação ao ver o trabalho concluído. “Lá em 2005 já vimos que, na prática, algumas das regras não eram aplicáveis. Percebíamos os problemas no dia a dia. Quando o trabalho de revisão começou, sabíamos que era o que precisávamos para mostrar as dificuldades. Era uma ação necessária”, destacou.
O relatório completo já está disponível no site da Câmara Municipal de Petrópolis, no link http://www.cmp.rj.gov.br/index.php/comissoes-especiais
