O município está convocando, por carta, 19 mil contribuintes devedores de IPTU, ISS e taxas municipais referentes ao ano de 2018, para negociações de débitos em condições especiais pelo programa de regularização tributária Fique em Dia, que termina no dia 20 deste mês. O programa oferece isenção de 100% de juros e multas nos casos de pagamento à vista, além de possibilidades de descontos que variam entre 80% e 50% para parcelamento de débitos entre quatro vezes e 12 meses, ou ainda a possibilidade de parcelamento da dívida em até 48 vezes. Para formalizar os acordos, os interessados devem se dirigir ao setor de dívida ativa da prefeitura, na Av. Koeler, 260 – Centro.
“Os devedores de 2018 receberam as cartas, mas todos os contribuintes que têm algum débito com o município vencido até o ano passado podem vir à prefeitura para negociar e aproveitar as condições especiais do Fique em Dia. É uma oportunidade ímpar que a prefeitura está oferecendo aos devedores para que possam terminar o ano com a situação regularizada junto ao município”, pontua o prefeito Bernardo Rossi, destacando que os recursos arrecadados são investidos em serviços em áreas importantes para o dia a dia da população, como Saúde e Educação.
Na primeira etapa da campanha, realizada entre 2 de setembro e 3 de outubro no clube Petropolitano foram realizados 12.968 atendimentos e 9.788 acordos foram firmados. No período foram negociados R$ 41,5 milhões, sendo R$ 4,9 milhões em pagamentos à vista e R$ 36,6 milhões em parcelamentos. Novo levantamento no fim de outubro apontou R$ 52,4 milhões negociados, sendo R$ 9,6 milhões já no caixa da prefeitura.
Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município antes do início do programa, apontava que 25 mil imóveis registravam débitos de IPTU e 3.858 empresas apresentavam pendências de ISS. De acordo com o setor de dívida ativa do município, somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste montante, R$ 398 milhões, referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.
No setor de dívida ativa da prefeitura, as negociações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. “Temos uma equipe preparada para oferecer as melhores condições de negociação. É importante que as pessoas não deixem para a última hora, porque o prazo da lei expira no fim da semana que vem e que prevê benefícios como isenção total de juros e multas quando o devedor faz o pagamento a vista, e ainda oferece opções de redução de juros e multas nos parcelamentos em até 12 vezes, além da possibilidade de parcelar o débito em até 4 anos”, destaca a procuradora adjunta da Dívida Ativa, Catharina dell’Orto
A lei prevê que débitos parcelados em até quatro vezes têm redução de 80% de juros e multas; já aqueles divididos em seis vezes têm 70% de desconto; em oito vezes, a redução é de 60%, e em 12 meses o desconto é 50% de juros e multas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os acordos devem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas.
