A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (02/06) proposta, de autoria do presidente vereador Hingo Hammes, que altera o artigo 78 da Lei Orgânica Municipal para impedir que pessoas com a ficha suja possam ser nomeadas em cargos de confiança ou funções gratificadas na Administração Pública Municipal. A alteração foi aprovada com 13 votos dos 15 vereadores, tendo duas ausências.
Com isso ficam proibidos a nomeação de cargo, função ou emprego público na administração pública direta e indireta do município de “pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de oito anos, contados a partir da decisão condenatória”, por crimes previstos na Lei da Ficha limpa e outros.
Isso inclui condenação por crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público e a justiça; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura terrorismo e hediondos; de redução a condição análoga a escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha e bando; estelionato, receptação e outras fraudes; contra a organização do trabalho; e crimes dispostos na lei 11.340/06 (Maria da Penha)”.
Para o vereador, a mudança na Lei Orgânica Municipal atende um desejo não apenas dele, como parlamentar, como da sociedade em geral. “Não é razoável pensar que alguém condenado por crimes graves possa ser nomeado para cargos de confiança ou funções que garantem gratificações no sistema público, com recursos que são públicos”, frisou.
Hingo Hammes também apresentou projeto de lei no mesmo sentido para que a mesma medida seja tomada para nomeações na Câmara Municipal.
