A Comissão Especial de Assistência Social e Moradia da Câmara Municipal avançou, em reunião na última quarta-feira (4), na busca por soluções para a necessidade de garantias nos contratos de aluguel social. O encontro teve a presença das promotoras titulares da 1ª e 2ª promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, Zilda Januzzi e Vanessa Katz, do secretário municipal de Assistência Social, Fernando Araújo, do Procurador Geral do Município, Miguel Barreto, e do delegado do CRECI-RJ, o corretor de imóveis Murilo Maciel.
Presidente da Comissão Especial, o vereador Yuri Moura lembrou a importância desta busca por uma maior segurança tanto para proprietários de imóveis quanto para os beneficiários, seja por seguro fiança ou caução. “Precisamos encontrar mecanismos legais e que sejam possíveis de acordo com a saúde financeira do município para aumentar a segurança nestes contratos. Há muitos anos não há atraso nos pagamentos do aluguel social, mas muitas pessoas manifestam preocupação e resistem em aceitar alugar por meio do programa. Se conseguirmos esta mudança, as mais de 2 mil famílias que já estão no aluguel e também as outras, que ainda precisam entrar, serão diretamente beneficiadas”, explicou.
Ao lado do presidente da Câmara Municipal, vereador Hingo Hammes, e dos vereadores Domingos Galante, Fred Procópio e Marcelo Lessa, Yuri Moura lembrou que o Legislativo municipal trabalha na proposição de uma nova lei do aluguel social, que reconheça esta necessidade de garantias e englobe, também portas de saída do aluguel social, assim como de entrada para política habitacional. “A compra assistida, por exemplo, é uma opção. É importante que o aluguel social seja efetivamente uma política temporária e que a própria lei traga os mecanismos de saída do programa”, afirmou.
Na última semana, a Câmara Municipal conseguiu que Município e Estado dessem um passo importante para sanar um dos gargalos identificados pela comissão, unificando o pagamento do benefício. A medida, além de facilitar o beneficiário, que passa a receber o aluguel de uma única fonte, vai fortalecer o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, já que o Estado passará os recursos do aluguel fundo a fundo, para que o Município possa efetuar o pagamento. A comissão também já conseguiu dar maior transparência ao processo, garantindo que o município disponibilizasse, em seu site, informações detalhadas sobre o benefício.
Comissão de Assistência Social e Moradia avança na busca de soluções para garantias no contrato de aluguel social
