O Projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos e insumos de atenção à saúde no site da Prefeitura foi aprovado na Câmara Municipal, em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (28). O projeto é de autoria dos vereadores Fred Procópio, Domingos Protetor, Hingo Hammes e Octavio Sampaio.
O texto aprovado determina que a informação publicada no site e nas unidades de atendimento deverá incluir o nome e a descrição do medicamento ou insumo, a quantidade disponível, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total, além de onde se encontra esse medicamento.
O Vereador Fred Procópio acredita que essa divulgação trará benefícios para a cidade, como aumento da transparência, da tranquilidade de quem precisa do remédio saber onde ele está e ainda cria a base para um melhor planejamento de compras de medicamentos, evitando desabastecimento e desperdício.
– Os gestores terão sempre um diagnóstico preciso da situação dos estoques da cidade, facilitando futuras aquisições -, disse Fred, lembrando que o projeto aprovado também determina a divulgação dos níveis mínimos de estoque de cada medicamento, ou seja, a quantidade de um remédio que obrigatoriamente dá início ao procedimento licitatório para recompor esse estoque e também a divulgação do nível crítico de estoque, que se ultrapassado, já compromete o atendimento aos cidadãos.
– Outro ponto interessante da nossa proposta é que devem ser afixados nos murais das unidades, hospitais e outros equipamentos de saúde, cartazes que informem a existência e a publicação desses dados atualizados no site da Prefeitura. Ao sair do atendimento médico, o paciente já tem as informações referentes aos remédios disponíveis para a entrega imediata, dando mais alívio àqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar início ao tratamento indicado -, lembra Domingos.
Já o Presidente da Casa, vereador Hingo Hammes, ressaltou que esse projeto coloca Petrópolis à frente em relação à divulgação desses dados, em consonância com a Lei Federal 12.527/11, também conhecida por Lei de Acesso à Informação.
O projeto também prevê a possibilidade de o governo permitir a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população. “Esse é mais um meio de aumentar a transparência em nossa cidade, permitindo que os atos de gestão sejam constantemente acompanhados e fiscalizados por meio de instrumentos sociais e com o uso das novas tecnologias”, ressalta Hingo.
– Nosso projeto faz parte de um dever constitucional dos órgãos e entidades públicas em promover a divulgação de todos os atos da Administração de acordo com o artigo 37 da Constituição, além da Lei de Acesso a Informação -, completa Octavio Sampaio.
O Projeto segue para sanção do Executivo.
