A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (31), uma indicação legislativa de autoria do vereador Domingos Protetor que pede alteração da Lei Municipal nº 7.824, de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública, para incluir ações de acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Municipal nº 7.836, de 2019.
A Lei Municipal nº 7.824 criou o Fundo Municipal de Segurança Pública destinado a financiar ações e projetos que visem o treinamento, adequação e aquisição de equipamentos de uso constante para a Guarda Civil de Petrópolis com a finalidade de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública exercidas no município através da Guarda Civil Municipal de Petrópolis.
Já a Lei Municipal nº 7.836 criou a “Patrulha Guardiã Maria da Penha” em Petrópolis, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Serviços, Segurança e Ordem Pública, através da Guarda Civil Municipal de Petrópolis, e atua na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência em Petrópolis.
!Apesar de terem sido aprovadas no mesmo ano, a Lei de que trata o Fundo Municipal de Segurança Pública não prevê de modo específico a destinação de seus recursos para as ações de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher no município, muito embora a Lei que cria a Patrulha Guardiã Maria da Penha preveja uma série de ações neste âmbito. Infelizmente, este tema ainda segue sendo uma lamentável realidade que exige do Poder Público todas as medidas necessárias para sua prevenção e repressão”, defende o vereador.
O texto aprovado ressalta que, em 2020, somente o Disque 190 recebeu 694.131 ligações sobre violência doméstica, total 16,3% maior do que o do ano anterior, e, em 2021, o Brasil teve um estupro a cada 10 minutos e um feminicídio a cada sete horas.
A proposta segue para análise da Prefeitura.
