A decisão judicial que reduziu o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Petrópolis e gerou redução dos repasses de ICMS para a cidade foi movida por Teresópolis em um processo que envolve ao menos outros cinco municípios. A discussão foi iniciada a partir de movimento de Petrópolis que, em 2022, foi à Justiça contra a GE Celma para obrigar a empresa a fazer a retificação da Declaração Anual para o IPM (Declan), lançando, para fins de cálculo do valor adicionado, operações que anteriormente – antes de mudanças na legislação americana, onde a empresa tem sede – eram informadas como de importação. O problema é que o modelo de ação de Petrópolis acabou sendo utilizado também por outros municípios, gerando questionamentos especialmente daqueles que perderam recursos em função das liminares.
Agora, a discussão é: como o governo municipal vai administrar a perda de R$ 23 milhões, aproximadamente, em recursos por mês? Ex-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Fred Procópio lembrou que o assunto entrou na pauta na última audiência pública da comissão no ano de 2022. “Todos comemoramos o aumento do IPM e o consequente incremento dos repasses, mas demonstramos nossa preocupação com o fato de estarmos amparados por uma liminar, que, se derrubada, poderia trazer sérios prejuízos ao município. É o que estamos vendo agora. Há obras em andamento, financiamentos contratados, compromissos assumidos com o servidor público. Como o governo municipal vai cumprir essas obrigações?”, questionou.
O vereador Hingo Hammes lembrou que o município ignorou a possibilidade de a liminar ser derrubada. “O aumento no IPM foi motivo de muita comemoração, mas sempre mantivemos os pés no chão. Conquistamos os recursos graças a uma liminar e tínhamos preocupação que outros municípios entrassem nessa briga. Alertamos o município e, agora, vemos que nossa preocupação não era infundada, como o município fez parecer na época. A liminar que aumentou o IPM foi cassada e nosso índice voltou ao patamar anterior. O município vive um momento extremamente delicado, de enorme insegurança financeira e orçamentária”, citou, criticando a transformação da discussão em palanque político.
“Tenho visto representantes do governo municipal citarem a redução do IPM como se fosse uma decisão do governador. Não é. Estamos falando de questões técnicas, que precisam ser discutidas de forma responsável, com a união de todos para que se encontre soluções capazes de proteger a população”, finalizou.
