A Câmara Municipal aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (21), uma indicação legislativa de autoria dos vereadores Domingos Protetor e Dr. Mauro Peralta que sugere a transformação dos contratos de RPA (Regime de Pagamento Autônomo) da Secretaria de Saúde de Petrópolis em contratos de trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 5.014/1993, para a devida valorização dos profissionais desta área.
“A Secretaria de Saúde possui vários profissionais, entre médicos, enfermeiros e outros, contratados sob o Regime de Pagamento Autônomo, modalidade de contrato de trabalho que não gera vínculo de emprego nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Apesar de recolher a contribuição devida ao INSS e à Receita Federal, eles não possuem, portanto, direitos como o 13º salário, férias e seguro-desemprego”, explica o vereador Domingos Protetor.
A indicação legislativa ressalta que o parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.014/1993, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse públicos. Neste caso, as contratações são firmadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, sob o Regime de Contrato Administrativo de prestação de Serviços, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
“É de suma importância que estes profissionais que, pela natureza de seu trabalho, são submetidos a uma rotina estressante e desgastante, tenham um regime de trabalho que lhes conceda a valorização e respeito que merecem. E a forma que será possível alcançar este objetivo é com a contratação nos termos da Lei supramencionada”, defende o vereador Dr. Mauro Peralta.
A proposta segue para análise do Poder Executivo.
