Nomeada pela Portaria número 3.612 de 04 de novembro de 2024, a equipe de transição do prefeito eleito Hingo Hammes esteve reunida com membros do governo municipal nesta terça-feira, 5 de outubro, para iniciar o conhecimento da real situação administrativa e financeira que se encontra a prefeitura.
Este encontro marca o momento democrático de cuidado com o futuro de Petrópolis, onde quem está na gestão presta contas de ações pretéritas, presentes e outras que podem impactar nos serviços essenciais, como saúde, educação e defesa civil. Na reunião foram entregues relatórios das secretarias da administração direta, apenas, em cumprimento parcial ao artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, que demandarão análise pelas câmaras técnicas que compõem a equipe de transição de Hingo Hammes, prefeito eleito.
Na oportunidade, foi entregue um breve relato acerca do imbróglio jurídico que envolve o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um recurso financeiro extraordinário, com decisão judicial reformada, que passou a custear despesas correntes do município, que foram aumentadas, sem o devido trânsito em julgado do processo. Estes aumentos de despesas refletem na continuidade de serviços como merenda, transporte escolar de alunos com deficiência, medicamentos, coleta regular de lixo e pagamento dos aposentados e pensionistas.
No decorrer da semana, concomitante à análise dos documentos recebidos, a equipe de transição solicitará outros documentos para que possam embasar um estudo técnico da real situação financeira do município, dos serviços essenciais que não podem ser paralisados, políticas públicas que demandam análise mais profunda de suas atuais execuções e, sobretudo, dos pagamentos de salários, aposentadorias e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
