A equipe de transição do prefeito eleito Hingo Hammes declarou que não aceitará um acordo sobre a reestruturação do Fundo Previdenciário que se estenda para além de 2024. A decisão reflete o compromisso da nova administração em manter a sustentabilidade fiscal do município e assegurar que as decisões tomadas agora não comprometam o orçamento e os recursos da futura gestão.
Para garantir uma transição responsável, é essencial que qualquer medida ou acordo referente ao fundo previdenciário esteja focado em soluções para o ano de 2024. A equipe de transição reforçou que essa restrição temporal permitirá que o próximo governo atue com independência e tenha tempo para dialogar com todos os envolvidos em busca de uma solução de longo prazo para o fundo.
A posição da equipe de transição também considera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que o titular de um poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato. A lei ainda veda compromissos com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, a menos que haja disponibilidade de caixa suficiente para honrá-los. “Qualquer decisão que ultrapasse 2024 deve respeitar essa lei e será amplamente discutida para garantir total transparência e sustentabilidade”, declarou a equipe.
O grupo também ressaltou a importância da participação da nova gestão em todo o processo de reestruturação do fundo, garantindo que os interesses da cidade e dos servidores inativos sejam respeitados. “A prioridade é construir um planejamento claro e sólido que respeite a capacidade financeira do município. Não podemos aceitar compromissos que ultrapassem 2024 sem o devido debate e análise”, afirmaram os representantes da equipe de transição de Hingo Hammes.
A expectativa é que novas reuniões sejam realizadas para assegurar que as decisões sejam feitas com cautela e responsabilidade, promovendo a estabilidade do fundo previdenciário sem comprometer o futuro das finanças municipais.
