Foi sancionada na última quinta-feira, 18/07, a Lei Municipal nº 8.846/24 de autoria da Vereadora Gilda Beatriz que garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e utensílios próprios.
A Lei tem como objetivo principal assegurar que pessoas com TEA possam usufruir de espaços sociais sem restrições que afetem suas necessidades alimentares específicas.
“Ao longo dos anos, tenho visto muitas famílias enfrentarem situações desagradáveis simplesmente por tentarem oferecer o conforto alimentar necessário aos seus filhos com TEA. É comum que essas crianças apresentem dificuldades e seletividades na alimentação. Por isso, essa Lei é extremamente importante”, afirmou a vereadora Gilda Beatriz, autora do projeto.
Para muitas pessoas com TEA, a rigidez comportamental pode resultar em dificuldades significativas durante atividades cotidianas, especialmente quando se trata de alimentação. Utensílios básicos como copos, talheres, pratos ou recipientes específicos são essenciais para essas pessoas, ajudando a minimizar problemas como seletividade alimentar e sensibilidade a determinados alimentos.
Para a Vereadora, a necessidade dessa legislação se dá por incidentes anteriores, como o ocorrido em 2022 em um clube de Brasília, onde uma família foi expulsa por oferecer alimentos específicos para o filho autista, mesmo após obter anuência da administração do local.
“Esses casos destacam a importância das adaptações razoáveis, conforme definido pela Lei Brasileira de Inclusão, para garantir igualdade de condições e oportunidades a todos. Com a aprovação do projeto, espera-se que Petrópolis se torne um exemplo de inclusão e respeito aos direitos das pessoas com TEA, promovendo um ambiente mais acolhedor e acessível”, defende a Vereadora.