Na tarde desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal aprovou uma indicação legislativa de autoria do vereador Marcelo Chitão (PL) que propõe que seja instituído benefício fiscal para as empresas que contratarem planos de saúde privados para seus funcionários.
De acordo com o vereador, o objetivo é estimular a contratação de seguros de saúde ou manter contratos já existentes visando desafogar o SUS e melhorar seu serviço no município. “Muitas empresas não oferecem esta possibilidade a seus colaboradores devido aos custos adicionais que oneram as folhas de pagamento. Inclusive, a tendência é que cada vez menos empresários tenham interesse nesta contratação por conta da política de reajustes anuais dos planos de saúde que, muitas vezes, têm índices acima da inflação”, afirma Chitão.
O texto aprovado explica que a contribuição das empresas no custeio dos planos de saúde não terá natureza salarial e não constituirá base de incidência de tributo ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para receber o incentivo, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano. O benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor despendido e poderá ser usado para abater a contribuição do ISS (ou ISSQN), tributo pago pelas empresas em Petrópolis.
A matéria segue para análise do Poder Executivo.