Na sessão plenária desta quarta-feira (14), a Câmara Municipal aprovou, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Substitutivo 247/2022, que estabelece a isenção de IPTU para imóveis onde resida pelo menos uma pessoa com deficiência (PcD). A lei é de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PSD) e prevê que a renda total do grupo não exceda a três salários mínimos e nenhum dos integrantes seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. As pessoas com deficiência que receberão o benefício, caso o projeto seja sancionado, são as elencadas no rol do art. 2º da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
“A proposta visa atender famílias de baixa renda e que passam por dificuldades financeiras ou temporárias. Sabemos ainda que as pessoas com deficiência necessitam de uma atenção especial, pois muitas vezes os custos para essas famílias acabam sendo maiores. Convivo de perto com essas pessoas há muitos anos e sei o quanto é difícil para as famílias dar conta de cuidar da saúde de quem amam e qualquer valor a mais que tenham que arcar dificulta muito a vida delas”, explicou Gilda Beatriz.
Para solicitar a isenção, o requerente deverá apresentar cópias de documentos que comprovem a propriedade do imóvel (ou prova de que integre o grupo familiar), a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2022, declaração que ateste não ser proprietária de outro imóvel, laudo médico que comprove a deficiência, entre outros.
Gilda explica que, se sancionada pelo Governo, a lei será uma importante ação de política pública para atender uma parcela da população que já sofre com severas dificuldades, combatendo a desigualdade social e econômica muitas vezes enfrentada, a rejeição social e até a discriminação, sem falar nos obstáculos encontrados no acesso de tratamentos. O projeto recebeu 11 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.