A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (28), Projeto de Lei que amplia a rede do Conselho Tutelar na cidade e consolida a legislação que trata do tema. O projeto, de autoria do Executivo, foi elaborado com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a adequação de Petrópolis às determinações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as principais mudanças estão a criação do terceiro Conselho Tutelar – hoje a cidade tem dois, com cinco conselheiros cada.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, vereador Júnior Coruja, pela presidente do CMDCA, Luciane Bomtempo, que esteve na sede do Legislativo para falar aos parlamentares sobre a importância da iniciativa. Também estiveram presentes os promotores da Infância e Juventude, Vicente de Paula Mauro Junior e Odilon Medeiros.
“Criar o terceiro Conselho Tutelar em nossa cidade significa ampliar a rede de garantia de direitos na qual esse importante órgão é o principal ator, sendo a principal porta de entrada para denúncias e diligências envolvendo as crianças e adolescentes. Também entendemos a dificuldade que os conselheiros tutelares enfrentam pela geografia de nossa cidade: ter a sede dos conselhos tutelares mais próximo da população impacta positivamente no atendimento”, afirmou o vereador Júnior Coruja.
Relator do projeto, o vereador Fred Procópio lembrou que a nova legislação traz um novo arcabouço jurídico, que garante mais segurança a todo o sistema de proteção da criança e do adolescente. “A legislação nacional prevê um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Petrópolis já ultrapassou os 300 mil habitantes e, por isso, está fazendo as adequações necessárias”, explicou, detalhando que o primeiro núcleo vai cobrir todo o primeiro distrito e uma parte do segundo; o segundo núcleo, parte do segundo distrito e parte do terceiro distrito; e o terceiro núcleo, as áreas de Araras, Itaipava, Pedro do Rio, Posse e Brejal, entre outras.
O projeto aprovado na Câmara, agora, retorna ao Executivo para sanção.