A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que obriga o Governo a disponibilizar em sua página oficial na internet informações sobre contratos, relatórios e acompanhamento da execução de obras e serviços contratados pelo poder público. A Indicação Legislativa 163/2021, de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PSD), teve nove votos favoráveis.
De acordo com a proposta, o objetivo é agregar transparência e publicidade às contratações públicas, informando também acerca dos demonstrativos contábeis das empresas contratadas. “A divulgação das informações é imperiosa para o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, que não pode ser apenas divulgada de forma genérica por meio da imprensa oficial. A existência ou não de capacidade financeira da empresa contratada para a execução da obra ou para a prestação do serviço é primordial para a fiscalização por parte dos munícipes”, explicou a vereadora.
Aprovada em discussão única na Câmara, a proposta segue agora para a Prefeitura para análise sobre a possibilidade de transformar a indicação legislativa em lei municipal.
LEIS SANCIONADAS – Na semana passada, três propostas da vereadora Gilda Beatriz foram transformadas em lei, após sanção por parte do prefeito Rubens Bomtempo. No dia 3 de maio, foram sancionadas as Leis 8.327/2022 – que dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Cuidados Paliativos em Petrópolis – e 8.314/2022, que dispõe sobre a obrigação das concessionárias e subconcessionárias de serviço público de distribuição de água priorizar o atendimento das pessoas com deficiência, idosos e pessoas com doenças graves.
No dia 4 de maio, entrou em vigor a Lei nº 8.320/2022, que obriga a aplicação de transponder (microchip) em cães, gatos e equinos no município de Petrópolis. O projeto de lei teve início na Câmara em coautoria com o vereador Domingos Protetor (PSC).