Na tarde da última segunda-feira (22), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Petrópolis realizou uma audiência pública para apresentar as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A direção dos trabalhos foi do presidente da comissão, vereador Gil Magno.
A LDO é estabelecida pelo artigo 165 da Constituição Federal e tem grande importância no planejamento da Administração Pública, pois estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. A Lei fixa as normas de execução de despesas e assegura investimentos em percentuais mínimos de 25% na área da educação e 15% na saúde.
No total, foram 25 emendas à LDO. Dessas, Fred Procópio, Dr. Mauro Peralta e Eduardo do Blog protocolaram uma emenda cada um. Foram também duas emendas de Hingo Hammes, quatro do Domingos Protetor, seis de Gilda Beatriz e nove emendas de Júlia Casamasso. Uma emenda é de autoria da própria Prefeitura.
Gil Magno explica que a LDO “é um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que prevê a participação popular, por isso é aberto prazo para protocolo de emendas e também determina uma audiência pública para que todos possam conhecer as sugestões que foram feitas”.
O vereador Hingo Hammes apresentou uma emenda que prevê a inclusão da obrigatoriedade de destinação mínima obrigatória de 2% da receita corrente líquida do município para obras preventivas.
“É uma emenda recente à Lei Orgânica Municipal, mas que já vale para o orçamento 2024. Parece pouco, mas segundos nossos cálculos, é uma injeção pelo menos 350 milhões de reais nos próximos 10 anos na intenção de evitar novas tragédias socioambientais”, explica Hingo.
A vereadora Júlia Casamasso apresentou nove emendas à LDO, que trataram de temas como grupos minoritários, transparência, criação de banco de alimentos, distribuição de métodos contraceptivos e instalação de uma lavanderia popular na cidade.
“Não queremos que idosos, mulheres ou crianças sejam apenas citados na lei. Queremos que esses grupos sejam, de fato, contemplados e beneficiados pelos investimentos feitos na cidade no próximo ano”, destaca a vereadora.
O vereador Domingos Protetor relatou que o objetivo de seu mandato é o desenvolvimento de “políticas públicas voltadas à conservação do meio ambiente e ao bem-estar animal. Mas também pedimos políticas públicas voltadas à segurança pública, em especial aquelas voltadas à segurança escolar”, frisou Domingos.
Ainda segundo o presidente da Comissão de Finanças, Gil Magno, a Comissão deverá, nos próximos dias, analisar todas as emendas protocoladas. “Vamos verificar aquelas que são mais pertinentes à Lei Orçamentária Anual, ou ainda se existem casos de duplicidade, tudo conforme o protocolo e os ritos dessa Casa”, finaliza Gil.
O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2024 e as emendas protocoladas deverão ser votados, em breve, no plenário da Câmara.