A Lei Federal nº 13.977 de 2020, denominada Lei Romeo Mion – regulamentada em Petrópolis – RJ pela Lei Municipal nº. 8318/2022 de autoria do Vereador Eduardo do Blog (Republicanos), já sancionada pelo Prefeito Rubens Bomtempo (PSB), ainda não vem sendo colocada em prática para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à carteirinha (CIPTEA) emitida pela Secretaria de Saúde.
Este direito está sendo cobrado pelo Parlamentar autor da citada Lei Municipal, Eduardo do Blog, como novo presidente da Comissão Permanente de Defesa da Criança, do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso da Câmara de Vereadores 2023/2024.
“O autismo não é visível! Por isso as pessoas com TEA são expostas a diversas situações inadequadas às suas individualidades ou que comprometem a sua segurança e integridade. A CIPTEA chega para suprir essa lacuna e tornar visíveis os direitos das pessoas com autismo. Esta Lei é tão importante que, mesmo sendo eu um Vereador de oposição, foi sancionada pelo próprio Bomtempo. Buscamos o mesmo direito à prioridade que conquistamos para as pessoas com Fibromialgia. A carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia é entregue ao paciente após cinco dias úteis”, explica o Vereador reforçando que o pedido se pauta na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Estou oficiando a Prefeitura para que a Lei seja respeitada e cumprida”, completa.
O Parlamentar decidiu disponibilizar um abaixo-assinado em seu gabinete, em conjunto com associações de moradores e entidades que atendem pessoas com deficiência para tentar sensibilizar o Poder Executivo ao cumprimento da Lei. Para ter acesso, os interessados em assinar o documento podem entrar em contato pelo WhatsApp do Gabinete na Câmara Municipal (24) 9 9988-8577.