O vereador Hingo Hammes, que é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade da Câmara Municipal de Petrópolis, quer regras mais rígidas e punição maior para empresas de ônibus que mantiverem nas ruas ônibus reprovados em vistoria, com prazo de vida útil vencido ou sem condições de segurança para operarem. Projeto de Lei já protocolado no Legislativo Municipal prevê multa de R$ 17 mil por dia para cada veículo em situação irregular, além do cancelamento imediato do registro do veículo junto à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans).
O Projeto de Lei também explicita a obrigação de formalização de denúncia à Polícia e demais órgãos e autoridades competentes, inclusive o Poder Judiciário, em casos de acidentes, a fim de que sejam devidamente apuradas as responsabilidades civil e criminal.
Hingo Hammes explica que, hoje, a multa máxima prevista em casos de irregularidades é de R$ 1.060,00. “O que vemos é que, para as empresas, muitas vezes é mais barato pagar a multa do que seguir as recomendações dos fabricantes, garantindo a devida manutenção preventiva e corretiva dos veículos. É descabido ter uma legislação que pune inadequadamente os maus prestadores de serviço. Isso, de certa maneira, desestimula o cumprimento das obrigações de colocar em operação tão somente os veículos em condições adequadas de segurança”, detalha, lembrando que os efeitos do problema são desastrosos. “É uma falha que coloca em risco os próprios funcionários das empresas, os usuários do sistema e a população em geral. Todos ficam à mercê da sorte”, critica.
Seguindo o rito legal, o Projeto de Lei deverá ser votado em primeira e segunda discussão no plenário da Câmara Municipal para, então, seguir para sanção do Poder Executivo.