A Câmara Municipal aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (23), um Projeto de Lei da vereadora Gilda Beatriz que dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários estabelecidos no município de denunciarem à Polícia Civil indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
As informações poderão ser prestadas por escrito ou ainda por vias digitais e nelas deverão constar nome, endereço, contato do acompanhante do pet no momento e relatório completo sobre o atendimento prestado contendo espécie, raça, características físicas, procedimentos adotados e o estado de saúde do animal.
Para a vereadora, a proposta visa contribuir na proteção dos direitos dos animais, tornando obrigatória a comunicação aos órgãos competentes.
“Nós precisamos criar medidas que garantam a segurança dos animais. Infelizmente muitas pessoas ficam com medo de denunciar, mas isso não pode acontecer. É crime e quem cometeu merece ser penalizado. É importante a criação de políticas públicas voltadas para o bem-estar animal”, disse Gilda.
O Projeto de Lei segue agora para a sanção do Executivo.