De autoria do vereador Júnior Coruja, a Lei Municipal N.º 8.766 de 26 de abril de 2024 estabelece a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990), que será realizada anualmente na segunda semana de julho.
A lei tem como propósito principal a disseminação do conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecendo não apenas alunos e profissionais, mas toda a comunidade sobre seus princípios, alcance e relevância legal, buscando engajamento ativo na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Além disso, visa promover a valorização do ECA como um instrumento essencial na garantia dos direitos fundamentais, através de palestras realizadas na Câmara Municipal e nas escolas, aproximando a comunidade e os Conselhos Tutelares, divulgando o trabalho realizado por estes órgãos e sua competência na defesa dos direitos infantojuvenis.
“Essa abordagem busca não apenas informar, mas também estimular ações concretas em prol da proteção integral das crianças e adolescentes”, afirma o vereador.
A presente lei está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do município.