Nesta quinta-feira (18), foi realizado o lançamento do relatório sobre as fiscalizações realizadas entre setembro e novembro 2023 pela Comissão Especial da Câmara Municipal de Petrópolis, que teve como objetivo avaliar os locais listados pela Defesa Civil como pontos de apoio em casos de emergências, como no desastre natural que afetou a cidade em fevereiro de 2022 e provocou a morte 235 pessoas, deixando ainda centenas de moradores desabrigados.
Presidida pela vereadora Júlia Casamasso, representante da Coletiva Feminista Popular, a Comissão esteve em 64, dos 67 pontos de apoio do município, sendo a maioria escolas e creches públicas, realizando um diagnóstico das condições de recebimento da população petropolitana em momentos de risco e vulnerabilidade. E o que pôde ser verificado durante a fiscalização é que os locais não estão preparados para receber os cidadãos.
“O que constatamos é que se tratando dos pontos de apoio, a cidade de Petrópolis não está preparada. Há insuficiência na maioria dos equipamentos e isso coloca uma enorme preocupação para os cidadãos petropolitanos, e todos que se preocupam com a vida e segurança. De todas as unidades visitadas, 14 são Centros de Educação Infantil (CEI) com mobília e infraestrutura adaptada para crianças de 0 a 5 anos. Sendo assim, verificamos que não há orientação clara para toda sociedade e pouco investimento em disseminação de informação representando uma lacuna crítica na garantia de segurança das pessoas e na estruturação de políticas efetivas de prevenção”, destaca a vereadora.
Verificou-se ainda durante a fiscalização que mais de 95% dos pontos de apoio não tem protocolo de abertura e funcionamento definidos pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, caso seja necessário. “O relato mais problemático observado nessa e em outras perguntas feitas durante a fiscalização foi o total desconhecimento de alguns responsáveis pela unidade escolar de que o equipamento era um dos pontos de apoio da cidade. Esse dado aponta para um profundo questionamento sobre como foi realizada a escolha dos locais a serem designados como ponto de apoio e, também, sobre de que forma seria possível acionar o espaço em caso de emergência”, destaca Kathleen Feitosa, coordenadora do mandato da Coletiva Feminista Popular e a principal responsável por sistematizar os dados coletados nas visitas.
A parlamentar conta ainda que em 95,3% dos casos não há qualquer sinalização no entorno do local orientando sobre o caminho até o Ponto de Apoio. Considerando que muitas vezes os territórios atingidos ficam sem fornecimento de energia elétrica, com vias obstruídas e sob forte chuva e vento. “Os pontos de apoio são responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e não da gestão escolar. É um absurdo que as diretoras tenham que cumprir essa função sem a estruturação do locais e dos seus protocolos. Essa medida tem que mudar urgentemente, pois sem um protocolo definido pela Defesa Civil para a abertura do ponto de apoio, há grandes chances do equipamento abrir de forma precária, não abrir ou a responsabilidade recair sobre gestores e gestoras escolares, como nos foi relatado que ocorreu na tragédia de 2022”.
Com base no questionário feito pela Comissão e aplicado aos responsáveis pelo equipamento listado como ponto de apoio, pode-se constatar que:
- Somente 4 (6%) pontos de apoio possuem sirene, ou seja, sistema para alertar sobre o momento em que as pessoas devem se deslocar para um local seguro;
- Somente 2 (3%) dos pontos de apoio tem protocolo de abertura definido pela secretaria de Defesa Civil;
- Nenhum ponto de apoio possui kit básico de primeiros socorros fornecidos pela Defesa Civil;
- Apenas 22 (34,4%) dos equipamentos têm conhecimento sobre a existência de NUDEC no território e 48 (75%) disseram que não existe relação entre o NUDEC e o equipamento listado enquanto ponto de apoio, como comunicação fácil, reuniões periódicas e treinamento conjunto.
“Vale destacar que em relação à acessibilidade do entorno do ponto de apoio, 21 dos locais fiscalizados (32,8%) não possuem condições para facilitar a chegada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Quanto à acessibilidade a parte interna do prédio, para atendimento desse público, 23 (36%) dos pontos não possuem estruturas adequadas; e 27 (42,2%) não possuem banheiros adaptados. Uma das escolas visitadas possui uma escadaria que leva às salas de aula, refeitório, pátio e outros espaços, impossibilitando o acesso especificamente desse grupo, inclusive de idosos”, explica Júlia.
Em diversos momentos durante as visitas, os representantes da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil foram taxativos ao assinalar a diferença entre os pontos de apoio e abrigos, contudo, historicamente, 19 (29,7%) desses locais viraram abrigos nas tragédias de 2011 ou 2022, abrigando famílias por dias, semanas e até meses. E não há até o momento, divulgação por parte da prefeitura de lista de abrigos provisórios ou moradias temporárias, para acolher, se necessário, as pessoas desabrigadas.
O documento que foi encaminhado para os órgãos competentes conta com mais de 21 recomendações, sendo as mesmas divididas entre Governo do Estado, Governo Municipal, Secretaria de Assistência Social, Habitação e Regu, Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Ministério Público Estadual. “Uma das recomendações mais importantes é para a que a Secretaria de Defesa Civil crie, imediatamente, um protocolo padronizado para abertura e funcionamento dos pontos de apoio, atribuindo responsabilidade aos agentes públicos de proteção e defesa civil e desonerando os agentes públicos da educação e voluntários membros do NUDECs de tarefas primordiais, como a responsabilidade pela abertura ou gestão dos locais. Além da revisão de todos os equipamentos, tendo em vista os apontamentos do relatório”, conclui a vereadora.
A Comissão, que tem ainda como membros os vereadores Hingo Hammes e Marcelo Chitão, convidou diversas autoridades para o lançamento do relatório, porém, somente representantes da inspeção escolar estiveram presentes.