Mais de oito mil idosos vão são sair da dívida ativa do município por conta de débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A medida será possível devido a um projeto de lei da Prefeitura, aprovado nesta quarta-feira (6) pela Câmara Municipal, por 14 votos a favor.
São idosos que haviam requerido a isenção do IPTU com base na Lei do Idoso, mas que ainda não haviam tido resposta em seus pedidos. Com os processos em análise, seus débitos foram, nos últimos anos, inscritos na dívida ativa do município. Agora, com o projeto da Prefeitura, essa cobrança é cancelada.
“Estamos corrigindo uma grande injustiça que vinha sendo cometida contra os idosos da nossa cidade. O idoso solicitava o benefício e, enquanto o processo não chegava ao fim, ele já era inscrito na dívida ativa do município. Isso acabou”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.
O projeto de lei agora voltará para a Prefeitura para ser sancionado pelo prefeito Rubens Bomtempo.
O texto aprovado concede a remissão de todos os débitos de IPTU aos idosos que se enquadrem na Lei do Idoso (6.930/2012) – idosos com mais de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos e que tenham um único imóvel – e que já requereram a isenção do imposto. O projeto também anistia esses idosos de todas as sanções recorrentes desses débitos.
Taxa de Coleta de Lixo
A única cobrança a essas pessoas será da Taxa de Coleta de Lixo (que não tem isenção prevista na Lei do Idoso). Com relação aos débitos dessa taxa, a cobrança será parcelada (em até dez vezes), sem juros ou multa, respeitado o limite mínimo de R$ 35 por parcela.
Renovação da isenção
Outro avanço trazido pela lei é em relação à renovação da concessão da isenção. Quem já conseguiu o benefício não mais precisará realizar novo requerimento todo ano. Agora, esse idoso precisará apenas fazer a comprovação de vida anualmente na Secretaria de Fazenda.
“Estamos desburocratizando o processo, resgatando a dignidade do idoso. Ele não vai mais precisar requerer todo ano a isenção. Bastará fazer a prova de vida. Será mais prático, mais fácil, menos burocrático”, disse o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa.