A Câmara Municipal aprovou na última semana (dia 14) Indicação Legislativa do vereador Dr. Mauro Peralta que cobra do governo municipal o cumprimento de legislação federal que prevê o atendimento de urgência de pacientes com sofrimento ou transtorno mental em hospital geral.
O parlamentar explica que a portaria federal que disciplina a questão considera leva em conta exatamente o fato de que estas pessoas têm problemas de saúde que são comuns aos demais pacientes, havendo, portanto, necessidade de unidade de saúde apta a tratar este paciente de maneira integral.
“A lei federal é clara: diz que o atendimento em hospital psiquiátrico tem que ser feita em hospital geral. Se o paciente tiver uma apendicite, por exemplo, faz o que? É errado direcionar o paciente para uma unidade exclusiva de saúde mental”, frisou o autor da proposta, lembrando que nem sempre o problema que leva o paciente à urgência ou emergência tem relação direta com a saúde mental.
A Indicação, agora, será encaminhada ao Poder Executivo.