Indicação Legislativa de autoria do vereador Hingo Hammes aprovada na última terça-feira (15) na Câmara Municipal torna obrigatória a afixação de cartazes nas unidades públicas de saúde com informações sobre a Lei da Laqueadura (Lei Federal nº 14.443/2022). A lei alterou a Lei Federal nº 9263/1996 e estabeleceu nova idade mínima para o procedimento: 21 anos. Também revogou da necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento.
O vereador Hingo Hammes explica que a divulgação das informações vai ampliar o acesso da população ao procedimento, que faz parte do programa de planejamento familiar. “Não é mais necessária a autorização de cônjuge, como previa a legislação de 1996. Foi alterada também a idade mínima para fazer laqueadura ou vasectomia, que foi de 25 para 21 anos. Outra alteração trazida pela Legislação Federal é que ter filhos não é mais um requisito para acessar o serviço”, explicou
Com a alteração da Lei Federal nº 9263/1996, as mulheres também podem fazer a laqueadura logo após o parto, o que era proibido anteriormente. “São alterações que representam um grande avanço na liberdade do planejamento familiar. É essencial que o município promova ampla divulgação sobre o tema, garantindo que as mulheres tenham acesso às orientações corretas”, finalizou o vereador.
A Indicação Legislativa, agora, será encaminhada ao Poder Executivo para análise.