A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (12), a indicação legislativa de autoria do vereador Marcelo Lessa (SD) que pede à Prefeitura Municipal um projeto de lei que desvincule a taxa de iluminação pública da conta de energia elétrica (Enel).
Na proposta do vereador, o consumidor deverá receber códigos de barras individualizados: um relativo ao consumo mensal de energia e outro para a contribuição de iluminação pública, permitindo o pagamento dos valores de maneira separada.
– Todo brasileiro tem o direito de se defender contra abusos de poder ou ilegalidades. Mas caso não concorde com o pagamento dessa contribuição, para defender seu direito, ele é obrigado a inadimplir as faturas de energia -, destacou Lessa, lembrando que ao não pagar a conta, o contribuinte corre o risco de ser enquadrado por sonegação fiscal e ainda ficar sem energia elétrica.
A proposta segue para avaliação do Executivo Municipal.