Indicação Legislativa (3859/2022) assinada pelo vereador Dr. Mauro Peralta aprovada na última semana (no dia 05/07) na Câmara Municipal propõe que a Prefeitura de Petrópolis encaminhe aos vereadores projeto para reformulação da Procuradoria Geral do Município e também da carreira de procurador, dentro dos marcos constitucionais. A iniciativa surge após recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou inconstitucionais nomeações de assessores jurídicos comissionados com atribuição de procuradores municipais.
O texto determina que os municípios somente possam conferir suas atividades de representação judicial e consultoria jurídica a servidores efetivos e integrantes dos quadros das respectivas Procuradorias Municipais.
“Esse tipo de seleção fortalece a carreira do Procurador, que se torna imune às eventuais trocas de gestão. O Procurador concursado também é responsável pela continuidade do trabalho e pela criação de uma memória jurídica para o município. Um concurso para Procurador também é importante para aprimorar os níveis de gestão pública em cada cidade”, ressaltou o vereador.
A Indicação Legislativa segue para análise do Poder Executivo.