A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (16) uma indicação legislativa de autoria do vereador Júnior Paixão que solicita ao Executivo Municipal que publique no portal da transparência do município as contrapartidas e ações sociais das quais a concessionária Águas do Imperador tem obrigação contratual.
O vereador explica que, em nova repactuação contratual com aditivo de prazo, havia previsão de contrapartida de investimentos específicos e ações sociais como obrigações da Águas do Imperador. “É importante que todos os moradores saibam quais são as medidas em prol da sociedade que a concessionária está realizando, em quais localidades e se estão produzindo os efeitos sociais esperados. Água é, e será ainda mais, um bem comum de valor, logo, é justo que as comunidades onde a concessionária faz a captação de água, recebam ações e melhorias na sua região”, defende Paixão.
A proposta segue para análise do Poder Executivo.