A Câmara Municipal aprovou, durante sessão plenária desta quarta-feira (14), uma indicação legislativa de autoria do vereador Junior Paixão que obriga o Poder Executivo a divulgar, em seu site, relatórios contendo todas as reclamações e pedidos de providências feitas pelos usuários do transporte público coletivo de Petrópolis.
O vereador pontua que as reivindicações acerca do transporte público são diversas e de todos os tipos, portanto, essa ação irá contribuir com a evolução do serviço, trazendo as melhorias que a população merece. “Ao dar publicidade às reclamações e às providências tomadas pelas empresas e pelo Poder Executivo, espera-se que possamos contribuir para o aperfeiçoamento deste serviço essencial, promovendo melhor atendimento aos usuários que utilizam diariamente o transporte público”, justifica Paixão.
O relatório deverá ser divulgado no mínimo, bimestralmente, contendo a data da demanda e seu número de protocolo, descrição detalhada da crítica recebida, quais foram as providências realizadas pela operadora do transporte público coletivo e, se for o caso, a ação tomada pela administração. “O usuário, que não será identificado, terá o direito de réplica após o retorno da sua reclamação e receberá um número de protocolo para controle, permitindo a consulta ao status de sua solicitação”, explica o parlamentar.
Já o prestador de serviço de transporte público coletivo tem o dever de, trimestralmente, dar transparência de seus compromissos para com os usuários e divulgar os padrões de qualidade de seu atendimento, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.
A proposta indica que, em menos de um ano, o Poder Executivo publique em seu site o resultado da avaliação, informando a satisfação do usuário com o serviço prestado, a qualidade do atendimento oferecido, o cumprimento dos compromissos e prazos, bem como a quantidade de manifestações recebidas e quais foram as medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
A indicação legislativa aguarda análise do Poder Executivo.