O vereador Fred Procópio propôs Projeto de Lei (0444/2023) que congela a tarifa de empresas de ônibus que descumprirem cláusulas contratuais, principalmente no que diz respeito à renovação de frota. O Projeto de Lei tem como objetivo condicionar o reajuste ao atendimento das obrigações, evitando que empresas que conseguem na Justiça o direito de operar, mesmo prestando um mau serviço, possam promover aumento de tarifa.
Autor da proposta, Fred Procópio lembra que o descumprimento de regras contratuais é evidente em alguns casos, especialmente nos que envolvem a empresa Cascatinha. “Empresas que prestam mau serviço à população têm que ser impedidas de reajustar a tarifa. É simples assim. Se não cumpre o contrato, não pode reajustar a tarifa. Não faz sentido. É uma afronta ao usuário que sofre, diariamente, com os problemas no sistema”, diz o vereador.
Entre as reclamações que chegam diariamente ao gabinete estão a não renovação da frota, falta de ônibus, precariedade dos veículos e falhas no cumprimento de horários. “Estamos falando de problemas que, muitas vezes, colocam em risco a vida daqueles que fazem uso do serviço”, destacou o vereador.
O projeto seguirá tramitação na Câmara, passando pelas comissões, e será votado em primeira e segunda discussão no plenário da Casa. Uma vez aprovado, seguirá para o Executivo.