A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (07), uma indicação legislativa de autoria do vereador Júnior Paixão a qual obriga que o site oficial do Município disponibilize a localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos.
“Precisamos dar mais destaque e transparência sobre os direitos de pessoas com deficiência e idosos na questão das vagas reservadas a eles e seus direitos. Colocar estas informações, de forma destacada, na página da Prefeitura, e divulgá-la de forma eficiente, ajudará neste objetivo”, justifica o vereador.
No site, deverão constar a localização exata e o número de todas as vagas de estacionamento voltadas a este público. A informação será acessada através de um ícone visível, além disso, deverá constar o texto completo da Lei Municipal 7.390/2012, que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência e idosos nos estacionamentos rotativos públicos.
A proposta segue para análise do Poder Executivo.