A vereadora Gilda Beatriz (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Petrópolis uma indicação legislativa solicitando que o prefeito encaminhe Projeto de Lei regulamentando o auxílio alimentação devido aos servidores ativos do município.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis, criado pela Lei Municipal nº 6.946 de 2012, prevê, em seu art. 97, que o auxílio alimentação é devido ao servidor municipal ativo. Porém, para que o direito seja efetivado, é necessário que seja feita a regulamentação da Lei.
“O auxílio alimentação é um direito básico do servidor ativo de Petrópolis e esse direito está previsto em Lei, precisando apenas que seja regulamentado. A proposta visa dignificar a atuação de todos os servidores, evitando, também, a perda de renda pela inflação que ameaça a subsistência do servidor e de seus familiares”, destacou a autora da proposta.
A indicação legislativa tramitará pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e, sendo aprovada, será encaminhada para o prefeito para que retorne a proposta na forma de Projeto de Lei.