A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal fez, nesta quarta-feira (7), audiência pública para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Pela primeira vez, os parlamentares apresentaram emendas impositivas, garantidas por meio de alteração na Lei Orgânica Municipal aprovada e publicada no início deste ano. Em 2023 serão R$ 15 milhões em emendas impositivas, ou seja, que podem ser aplicadas exclusivamente para a finalidade indicada pelo parlamentar. São, em sua maioria, indicações para as áreas de Saúde, Educação, Defesa Civil e obras estruturais.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Fred Procópio lembrou que, com as emendas impositivas, a Câmara Municipal amplia sua participação na gestão dos recursos municipais. “Estamos destinando, por exemplo, R$ 1 milhão para o Fundo Municipal de Defesa Civil, para garantir, entre outras ações, a implantação do projeto que prevê a assistência técnica gratuita para famílias que não têm condições de arcar com os custos de um engenheiro ou arquiteto para orientar uma obra e garantir a segurança do imóvel”, lembrou.
As emendas serão votadas em primeira e segunda discussão e, posteriormente, serão encaminhadas ao Executivo.