Iniciativa da Câmara Municipal de Petrópolis vai garantir processos de licitação e contratos terceirizados mais transparentes na administração do município. Projeto de Lei (5588/2021) de autoria do vereador Dr. Mauro Peralta aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal nesta quinta-feira (15) vai aprimorar mecanismos legais para coibir eventuais desvios na aplicação de recursos públicos. A proposta representa avanço em relação às legislações federal e estadual e inclui autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais órgãos com autonomia para ordenar despesas, incluindo hospitais e escolas municipais.
O projeto aprovado nesta semana prevê que a pessoa física ou jurídica interessada em participar do procedimento licitatório ou com interesse em contratar com a administração pública municipal apresente, além da documentação já exigida nas legislações gerais, o detalhamento e os comprovantes prévios das estimativas dos custos totais, diretos e indiretos, necessários ao cumprimento do objeto da licitação ou contrato.
“Isso inclui, por exemplo, informações sobre o custo de cada empregado envolvido e o custo dos objetos, itens ou insumos necessários à execução do serviço. Também deverá haver a mesma transparência no caso de necessidade contratação de terceiros para execução do serviço”, detalha o vereador Dr. Mauro Peralta.tra a Corrupção, da Transparência Internacional – Brasil, e da Fundação Getúlio Vargas Rio e São Paulo e pelo acadêmico Pedro Botelho, que também deu origem a iniciativas semelhantes em tramitação no Congresso. “No âmbito municipal poderemos dar maior celeridade no processo, tornando Petrópolis referência para o país”, detalhou o parlamentar.
O Projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo.
