Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal, na última terça-feira (20), permite a circulação e permanência de animais comunitários em Petrópolis. A medida é de autoria do vereador Domingos Protetor e proíbe o deslocamento destes animais de seu meio habitual e que membros da comunidade sejam impedidos de prover os cuidados necessários para sua saúde e qualidade de vida.
O vereador relata que, no município, há diversos animais que não possuem proprietário ou tutor determinado, mas que estabeleceram vínculos de afeto e dependência com membros da população local onde vivem. “Voluntariamente, moradores cuidam destes animais, sem, no entanto, levá-los para suas moradias. Essas pessoas ficam responsáveis por alimentação, além de outros cuidados necessários ao seu bem estar, porém, em determinados locais ainda enfrentam certas resistências em relação a esta prática, como por exemplo, com condôminos e síndicos de condomínios residenciais. Em muitos casos, infelizmente, se tem notícias de ameaças de retirada desses animais do local onde vivem, além de outras formas de maus-tratos”, afirma.
O projeto apresentado regulamenta ações que, a partir da lei sancionada, estarão autorizadas, como, a colocação de comedouros e bebedouros higienizados em frente a estabelecimentos comerciais e a instalação de casinhas para estes animais comunitários, preferencialmente em praças públicas, em local que não atrapalhe o trânsito dos pedestres e de forma que não impeça o acesso aos imóveis, estando proibido retirar, deslocar, danificar ou ocupá-las com outra finalidade. “A colocação de casinhas comunitárias nos bairros já é um trabalho que realizo há anos e que, com a ajuda da população e respaldo do Poder Público, pode ser mantido e expandido. A ideia é que elas possuam placas de identificação com os dizeres ‘Animais Comunitários’ e uma referência à futura Lei. Além disso, deverão ser mantidas limpas e conservadas pelos responsáveis-tratadores ou membros da comunidade local”, explica Domingos.
O texto aprovado também determina que estes voluntários tenham o compromisso de tratar da higiene, saúde, alimentação e limpeza do local onde vive o animal comunitário, bem como sua vacinação periódica, vermifugação, imunização contra pulgas e carrapatos, banhos e esterilização.
Já a Prefeitura, poderá incentivar cursos e campanhas de conscientização junto à comunidade sobre o conceito de animal comunitário, sobre o respeito aos seus direitos e os necessários cuidados à sua sobrevivência, qualidade de vida e saúde, além de possibilitar estratégias e ações para melhoria do bem estar, respeito e proteção aos mesmos. “É inadmissível que tratemos nossos animais de maneira cruel, como coisas ou objetos descartáveis. Não é possível que os Poderes Públicos façam vista grossa diante de tamanha crueldade com nossos animais, como despejá-los do local onde vivem. Com a aprovação deste projeto, estaremos reforçando e cumprindo o mandamento constitucional de preservação do meio ambiente, conscientizando a população petropolitana e exigindo dela posturas de cuidado e garantia do bem estar de nossos animais, em especial daqueles tidos como comunitários”, finaliza o vereador.
O Projeto de Lei segue para sanção do Poder Executivo.
