A Câmara Municipal de Petrópolis é o primeiro órgão público na esfera municipal a estar 100% enquadrado no e-social. A mudança atende a legislação em vigor, que previa a regularização até 22 de agosto, assegurando maior segurança e transparência nas informações relativas ao quadro de pessoal. Os entes públicos nas esferas municipal, estadual e federal fazem parte do último grupo a ter que se adequar às novas regras, criadas em 2020 para modernizar o modelo nacional das relações trabalhistas e unificar as informações dos trabalhadores.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Hingo Hammes destacou o trabalho da equipe da Câmara Municipal para adequar o Legislativo às novas regras. “A adequação ao e-social é uma obrigação que atende os princípios da moralidade e da transparência na administração pública. É um trabalho de gestão que agiliza o acesso às informações sobre o quadro de funcionários e facilita a fiscalização dos órgãos reguladores”, explica.
O e-social é um sistema criado pelo governo federal, com o objetivo de unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e também trabalhistas. Por meio do e-social, os processos de obrigação das áreas de recursos humanos estão sendo simplificados e passam a ser registrados virtualmente. Além de melhorar a produtividade, a medida auxilia na organização e garante mais agilidade.
