A Câmara Municipal aprovou na tarde da última quarta-feira (13) o Projeto de Lei, encaminhado pela Prefeitura e baseado na indicação legislativa de autoria do vereador Marcelo Chitão, que institui o Programa Concilia Petrópolis – PCP. O projeto terá duração de seis meses, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débito da fazenda pública municipal, inscritos ou não em dívida ativa para petropolitanos que estiverem em débito com a municipalidade. A projeção é arrecadar, aproximadamente, 12 milhões de reais com o programa até dezembro de 2022.
O vereador Marcelo Chitão (PL) lembra que, ainda em agosto do ano passado, teve uma indicação legislativa de sua autoria aprovada, pedindo ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de um programa para oferecer às pessoas físicas e jurídicas que possuam débito com o município uma oportunidade de quitá-los com desconto de multas e juros.
– Este tipo de programa já foi realizado em outras oportunidades e dá a chance da quitação de débitos em condições razoáveis de parcelamento e isenção de juros e multa. Além disso, a medida também será importante para o município, uma vez que, sem arrecadação, a administração pública encontra dificuldades ainda maiores para cumprir com todas as suas obrigações -, destacou Chitão.
O contribuinte que optar pelo pagamento da dívida em cota única terá redução de 100% dos juros e multa, apenas com atualização monetária sobre o débito originário. Já quem realizar o pagamento da dívida atualizada, de forma parcelada, terá as seguintes reduções: em até quatro parcelas, redução de 80% dos juros e multa devidos; em até seis parcelas, redução de 70%; em até oito parcelas, redução de 60%; em até 12 parcelas, redução de 50% dos juros e multa devidos. Os créditos tributários poderão ser pagos em até 48 parcelas mensais e sucessivas, utilizando como parâmetro o valor mínimo de 50 reais para pessoa física e 100 reais para pessoa jurídica.
Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias endividadas no Brasil chega a 69,7% – maior percentual desde 2010. Ainda de acordo com a SERASA, o valor médio das dívidas por devedor é o maior dos últimos 12 meses, chegando a R$ 3.937,38.
Já dados da Prefeitura apontam que o município de Petrópolis encontra-se com mais de 500 mil processos de execução fiscal, totalizando um montante de mais de um bilhão e meio de reais.
