A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta quinta-feira (21) a redação final do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O documento, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal no início do mês, estima a receita orçamentária em R$ 1.697.346.121,75. Ao todo, o texto recebeu 165 emendas impositivas, que se referem à 1,2% da Receita Corrente Líquida Estimada, totalizando R$ 17.379.351,91.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Júnior Coruja, destacou a importância da LOA. “A LOA é instrumento de planejamento obrigatório, que prevê a origem das receitas e gerencia a aplicação dos recursos públicos para o próximo período”, lembrou.
Este é o segundo ano em que os vereadores puderam apresentar emendas impositivas, que são aquelas indicadas pelos parlamentares e cujos recursos não podem ser redirecionados pela Prefeitura para outras finalidades. Foi garantida por emenda à Lei Orgânica aprovada e publicada no início de 2022.
“Durante todo o ano, nós, vereadores, fiscalizamos e ficamos atentos às demandas populares para que possamos criar emendas impositivas que vão de encontro à necessidade dos petropolitanos. É neste momento que podemos determinar a alocação de recursos específicos para determinadas áreas, principalmente saúde e educação, conseguindo atender demandas solicitadas pela população”, pontua Gil Magno, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
As emendas impositivas são, em sua maioria, conforme prevê a legislação, para as áreas de Saúde e Educação. Também há direcionamento de recursos para as áreas de Defesa Civil e obras estruturais.
O texto traz os aportes obrigatórios de recursos em saúde e em educação e também, pela primeira vez, graças às mudanças na Lei Orgânica Municipal feitas pela Câmara em 2022, em obras para mitigação de riscos de desastres.
