A Lei 8.593/23, sancionada recentemente, revogou uma deliberação de 1958 que dava ao Poder Executivo o poder de instituir a Semana Inglesa – comércio fechado às segundas-feiras de 8h30 às 13 horas – em Petrópolis. A autoria da lei é do vereador Octavio Sampaio. O vereador explica que a revogação visa evitar confusões, já que não caberia ao Poder Executivo legislar sobre acordos trabalhistas.
“A deliberação 990 de 1958 é inconstitucional, já que estamos falando de legislação trabalhista, a qual é de competência federal. Na verdade, ela nem mesmo cria a Semana Inglesa, apenas autoriza o Prefeito a criá-la. Essa revogação é um gesto que sinaliza a importância de levantarmos este debate a respeito da Semana Inglesa. De imediato, a revogação não muda nada na prática, pois atualmente quem determina o horário de trabalho são os acordos coletivos entre os sindicatos patronais e dos funcionários”, frisa o vereador Octavio.
– Em tese a deliberação revogada não tem mais eficácia jurídica, mas ouvimos de muitos comerciantes que existiria uma lei municipal que tornaria obrigatória a Semana Inglesa, então, após pesquisa nos anais da Câmara Municipal constatamos que essa é a única norma existente sobre a matéria. Esperamos sanar qualquer ruído de informação que possa ser gerado pela existência dessa norma que, de fato, é inconstitucional-, finaliza Octavio.
