Destaques Política Últimas Notícias

Equipe de transição de governo do prefeito eleito Hingo Hammes protocola pedidos de documentos ao atual governo

 A Equipe de Transição do prefeito eleito Hingo Hammes (PP) protocolou, na tarde desta quinta-feira (7/11) o terceiro ofício do trabalho de transição e o primeiro de requerimento de informações precisas sobre a real situação do município. A equipe já identificou que a atual situação financeira do município exige muita atenção neste processo de transição e exigirá esforços da nova gestão para que o caos nas contas públicas não seja instalado. Numa análise prévia, foram identificadas dívidas fundada e flutuante em valores consideráveis, em relação ao orçamento anual do município. 

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 79 obriga a publicação de relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, dentre outras informações atualizadas, com a antecedência de trinta dias das eleições as dívidas do munícipio por credor, as medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), prestações de contas de convênios celebrados com o Estado e com a União, situacao dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos, estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, transferências a serem recebidas da União e do Estado, projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal e situação dos servidores do município. A publicação não ocorreu no prazo legal. Assim, um dos 66 relatórios e documentos solicitados no ofício protocolado é a publicação de tais documentos para que a população possa ter acesso à real situação financeira e administrativa pela qual o município passa. 

Na primeira reunião da Equipe de Transição do prefeito eleito Hingo Hammes com a do atual governo, ocorrida no dia 5, ficou pactuado que os documentos entregues na ocasião seriam analisados e, posteriormente, a equipe da nova gestão faria o requerimento do que julgasse necessário, para que possam agendar um novo encontro e pactuar o prazo de entrega dos documentos requeridos.

Related posts

Chanceler: pandemia mostra espírito de tradição diplomática do país

admin

TSE lança guia de segurança para candidaturas de mulheres

admin

Faturas de cartão com linguagem simples podem reduzir endividamento

admin

Deixe um comentário