Contribuintes que têm débitos de IPTU referente ao ano de 2019 poderão já a partir desta semana negociar a dívida aproveitando as condições especiais do programa de regularização tributária Fique em Dia, que permite isenção de 100% de juros e multa nos casos de pagamento à vista, além de possiblidades de descontos dos encargos que variam entre 50% e 80%, nos casos de parcelamentos entre quatro e 12 meses, ou ainda a opção de parcelar o débito em até 48 vezes. As negociações seguem sendo feitas no setor de dívida ativa, que funciona em um prédio anexo à prefeitura, na Av. Koeler, 260. As equipes estão disponíveis para atendimento de 10h às 17h.
“O Fique em Dia foi criado para oferecer aos contribuintes em débito, a oportunidade de acertar as pendências com o município em condições diferenciadas. A ampliação do prazo é mais uma oportunidade que o município está oferecendo. São várias opções para que o contribuinte possa negociar e encontrar a forma que mais se encaixa no seu orçamento para acertar as contas com o município e já começar o ano com mais tranquilidade”, pontua o prefeito Bernardo Rossi.
Débitos de 2019 podem ser negociados dentro dos critérios do Fique em Dia por conta da prorrogação, até o mês de março, de vigência da Lei 7828, que estabelece as regras do programa de regularização tributária. Além IPTU podem ser negociados ainda débitos de ISS e taxas municipais.
Até o fim da primeira etapa de vigência da Lei (20.12), o setor de dívida ativa do município registrou 16.347 atendimentos a contribuintes que buscaram regularizar as pendências. Destes, 13.142 formalizaram negociações. Desde o início do programa em 2 de setembro, R$ 52 milhões foram negociados – R$ 14,7 milhões recolhidos aos cofres da prefeitura, referentes à pagamentos à vista.
“O Fique em Dia vem sendo fundamental para que a prefeitura recupere parte dos recursos que durante anos deixaram de entrar no caixa da prefeitura. Por determinação do prefeito Bernardo Rossi, a arrecadação do programa é investida prioritariamente em Saúde, Educação, assim como outros serviços importantes para o dia a dia da população, como manutenção viária e limpeza pública, por exemplo”, considera a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento.
Levantamento feito pela Procuradoria no início do ano apontava que 25 mil imóveis registravam débitos de IPTU e 3.858 empresas apresentavam pendências de ISS. Somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos.
“Ampliando a vigência do decreto, o prefeito Bernardo Rossi dá mais uma oportunidade para que as pessoas acertem as pendências e evitem problemas futuros” destaca o procurador Geral do município, Sebastião Medici, frisado que a falta de pagamento pode levar até mesmo a perda do imóvel. “É importante que as pessoas entendam que um imóvel que acumula dívidas pode ser levado a leilão”, alerta Medici.
