Foi promulgada nesta terça-feira (15), a Lei Municipal n.º 8.916, de 01 de outubro de 2024 de autoria do vereador Octavio Sampaio, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Petrópolis. A modificação no Art. 293, da lei n.º 6.946 de 05 de abril de 2012, visa ampliar as garantias de isonomia e proteção contra qualquer forma de discriminação no ambiente funcional.
Com a nova redação, o Art. 293 assegura que “todos os servidores são iguais perante a lei, devendo receber igual proteção e garantida à isonomia estabelecida na Constituição Federal”. A lei passa a vedar expressamente qualquer discriminação com base em raça, cor, ideologia, convicção política ou filosófica, religião, origem nacional, gênero, entre outros fatores. O parágrafo único reforça a proibição de qualquer forma de discriminação no exercício das funções dos servidores públicos.
A alteração busca alinhamento com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Constituição Federal, que garantem a igualdade de todos perante a lei e proteção contra qualquer tipo de preconceito. O Art. 7º da DUDH e o Art. 3º, IV da Constituição Federal foram utilizados como base para a proposta, reforçando o princípio de que não pode haver distinção entre indivíduos quanto à sua dignidade ou direitos.
Embora o Art. 293 original já oferecesse proteção contra discriminação religiosa, filosófica ou política, a nova legislação amplia essa proteção para incluir diversas outras formas de preconceito. A atualização é considerada necessária para promover um ambiente de trabalho mais justo no serviço público municipal.
Segundo Octavio Sampaio, o principal objetivo é reforçar a proteção legal dos servidores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo, sem perseguições ideológicas e respeitoso. “Este é um avanço importante para que os servidores municipais possam desempenhar suas funções sem temerem qualquer tipo de discriminação ou perseguição. É uma questão de justiça, equidade e de respeito aos direitos humanos”, concluiu o vereador.
