A Vereadora Gilda Beatriz (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Petrópolis um Projeto de Lei para criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down no município de Petrópolis.
De acordo com a proposta, o objetivo da carteira, que deverá ser expedida gratuitamente pelo Poder Público, é garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.
“É necessário que esses avanços sejam consolidados através de políticas públicas eficientes voltadas à inclusão da pessoa com síndrome de Down na sociedade, no espírito do que manda a Lei Brasileira dEnviare Inclusão (LBI). Por isso, a expedição da carteira de identificação para Pessoa com Síndrome de Down é extremamente importante.” destaca a autora da proposta
O Projeto de Lei tramitará nas Comissões Permanentes da Casa Legislativa e após aprovação em plenário, será encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
